TRF1 suspende cobrança de taxa de ocupação em imóveis de Vera Cruz e Itaparica

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que um proprietário de imóveis em Vera Cruz e Itaparica não precisa pagar a taxa de ocupação cobrada pela União sobre terrenos de marinha.

Segundo o entendimento informado na decisão, a cobrança em ilhas que são sede de município só pode ocorrer após a conclusão da demarcação oficial da área. A demarcação da Ilha de Itaparica ainda não foi concluída.

A ação foi apresentada após a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia (SPU/BA) elevar os valores cobrados a partir de 2016, sem aviso prévio aos proprietários.

Documentos do próprio governo que reconhecem a incompletude da demarcação foram considerados decisivos para o resultado. A decisão, porém, vale somente para o autor da ação.

Para o advogado Gabriel Boaventura Vieira, responsável pelo caso ao lado do escritório Rodrigo Cantalino Advogados, não seria razoável cobrar o encargo com base em uma demarcação que a União reconhece não estar concluída. O entendimento pode ser relevante para proprietários em situação semelhante na ilha, mas não estende automaticamente a decisão a terceiros.