Empresa é condenada a pagar R$ 94,9 mil por abandonar obra de residência no RN

Uma empresa de projetos e construção de imóveis foi condenada pela 11ª Vara Cível da Comarca de Natal a pagar R$ 94.904,77 por danos materiais a um consumidor. O processo trata do abandono da obra de uma residência no Rio Grande do Norte.

O contrato foi firmado em maio de 2021 e previa a conclusão da casa em até seis meses após a emissão do alvará de construção, expedido em 24 de junho daquele ano. O consumidor pagou R$ 69,7 mil pelos serviços e mais R$ 5,2 mil pelo fornecimento de perfis de aço galvanizado e pela elaboração do projeto estrutural.

A empresa também recebeu R$ 8,4 mil para construir muros de divisa e arrimo. No entanto, as paredes da residência, previstas para começar em agosto de 2021, não foram erguidas.

Segundo os autos, a obra foi abandonada entre outubro e novembro daquele ano, mesmo após o envio de uma notificação extrajudicial. Sem respostas, o consumidor contratou um engenheiro civil, que identificou irregularidades durante a vistoria do local.

O processo aponta ainda que a empresa não tinha registro ativo no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Norte (CREA-RN), exigido para a execução desse tipo de serviço. O consumidor precisou contratar outra empresa para concluir a residência.

Na sentença, a juíza Karyne Chagas reconheceu o descumprimento contratual e aplicou o Código de Defesa do Consumidor. A magistrada também considerou a falta de registro profissional como impedimento para a realização da obra.

Além da indenização, a empresa deverá pagar 50% das custas processuais. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação, que será corrigido pelo Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) e pela taxa Selic.