Justiça mantém multa à Prefeitura de Teresina por citações jurídicas falsas geradas com IA

A Justiça do Piauí manteve a condenação da Prefeitura de Teresina ao pagamento de multa de R$ 1.621 por apresentar citações jurídicas falsas em uma contestação judicial. A decisão foi assinada em 20 de outubro de 2026 pelo juiz Litelton Vieira de Oliveira, da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina.

O documento questionado fazia parte de um processo relacionado a um concurso público para professores e continha referências incorretas a decisões judiciais e à legislação. O município recorreu, alegando que um assessor técnico usou uma ferramenta de inteligência artificial sem conferir as referências e que não houve intenção de induzir a Justiça ao erro.

Ao rejeitar os embargos de declaração, o magistrado manteve a penalidade por litigância de má-fé. Segundo a decisão, o uso de inteligência artificial em documentos jurídicos não é proibido, mas exige conferência humana das informações antes do protocolo na Justiça.

O juiz também afirmou que a responsabilidade pelo conteúdo da peça processual não pode ser afastada pelo fato de a ferramenta ter sido utilizada por um assessor. Cabe ao procurador que assina o documento verificar a autenticidade de leis, súmulas e decisões citadas.

A multa equivale a um salário mínimo e deverá ser paga à parte autora. A decisão manteve ainda o envio de ofícios à Procuradoria-Geral do Município e à OAB-PI para avaliação de eventuais responsabilidades administrativas ou disciplinares.

Em nota, a PGM informou que ainda não foi intimada da decisão mais recente. O órgão disse que adotará as medidas jurídicas cabíveis, incluindo recursos, além de providências administrativas para apurar os fatos. O processo será encaminhado ao Tribunal de Justiça do Piauí para análise dos recursos apresentados pelas partes.