A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) prorrogou até 30 de outubro o prazo para inscrição no exercício da Advocacia Dativa perante a Justiça de Pernambuco.
O credenciamento é destinado a profissionais regularmente inscritos na Ordem que desejam prestar assistência jurídica a pessoas sem condições financeiras de contratar um advogado particular.
As inscrições podem ser feitas pelo aplicativo Conecta OAB-PE ou pelo site advocaciadativa.oabpe.org.br. As vagas são ilimitadas, e cada profissional pode escolher até duas áreas de atuação e indicar até três comarcas em todo o estado.
Segundo a presidente da OAB-PE, Ingrid Zanella, o projeto já soma 800 nomeações em diferentes comarcas de Pernambuco. O advogado dativo é nomeado judicialmente para atender cidadãos hipossuficientes, em complemento à atuação da Defensoria Pública.
O programa é regulamentado por convênio baseado nas Leis Estaduais nº 17.518/2021, que criou o Fundo Estadual da Advocacia Dativa (FEAD), e nº 19.160/2025. O edital prevê pagamento aos advogados em até 45 dias após a realização do ato processual.
Fonte: Blog do Jamildo, publicado em 22/10/2026, 15:06 por Redação Jamildo.com. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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