TRT-BA fortalece sistema de precedentes com rito de reafirmação da jurisprudência

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) deu mais um passo para fortalecer a segurança jurídica e contribuir para a solução dos conflitos trabalhistas na Bahia. Em sessão telepresencial do Tribunal Pleno, o colegiado aprovou, por unanimidade, a Resolução Administrativa TRT5 nº 52/2026 , que altera o Regimento Interno da Corte para instituir o procedimento simplificado de reafirmação da jurisprudência .

A medida acrescenta o artigo 201-A ao Regimento Interno do Tribunal e permite que entendimentos já consolidados pelas cinco Turmas, bem como súmulas e orientações jurisprudenciais do Tribunal, sem efeito vinculante, sejam formalmente convertidos em precedentes qualificados de observância obrigatória.

Mais agilidade no julgamento

A principal inovação do novo procedimento é a simplificação do rito processual. Nos casos em que a matéria já estiver pacificada no Tribunal, não será necessário realizar audiências públicas nem convocar terceiros ou amicus curiae .

Além disso, o Tribunal Pleno poderá analisar a admissibilidade e julgar o mérito da questão na mesma sessão, preferencialmente em formato virtual. Com isso, teses que antes tinham caráter predominantemente persuasivo poderão adquirir força vinculante de forma mais célere e direta.

Alinhamento às diretrizes nacionais de precedentes

A nova norma acolhe proposta formulada pela Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TRT-BA à Comissão de Regimento Interno e atende às orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) , conforme a Resolução nº 374/2023, e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) , por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP nº 232/2025.

Fonte: Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos do TRT-BA e Digepnac, com edição da Secom - 29/10/2026