TCE/BA aprova prestação de contas da SSP, com expedição de recomendações

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou, em sessão ordinária desta terça-feira (27.10), a prestação de contas da Secretaria da Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA), relativa ao exercício de 2025 (Processo TCE/015860/2025 ), com expedição de recomendações aos dirigentes de várias unidades da pasta. Foram aprovadas com recomendações as contas de Ricardo Guanaes Cosso (DG/SSP) de 01/01 a 11/07/2024; de Mônica de Andrade Pereira Rodriguez, responsável pela Diretoria Administrativa; de Moisés Medina Travessa de Souza, responsável pela Superintendência de Telecomunicações (Stelecom), e de Marcos Antônio Oliveira da Conceição, responsável pela Superintendência de Gestão Tecnológica e Organizacional (SGTO), com foco no saneamento das irregularidades relacionadas na conclusão do Relatório de Auditoria. E de forma plena foram aprovadas as prestações de contas dos demais gestores, inclusive do secretário responsável pela pasta durante o exercício de 2025.

Entre as falhas apontadas no Relatório de Auditoria que provocaram o encaminhamento de recomendações aos atuais gestores da SSP estão a inscrição imprópria de despesas na rubrica DEA (Despesas de Exercícios Anteriores); morosidade na regularização e vinculação dos imóveis cedidos; celebração de aditivo contratual de acréscimo superior ao limite máximo legal; inexistência de Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) referentes à fiscalização de obras e reformas de engenharia; medições por preços unitários em contrato licitado por preço global e alteração informal do regime de execução da obra. Ainda foram concluídos os julgamentos de dois processos envolvendo auditoria e inspeção:

O TCE/015860/2025 , referente a uma auditoria de levantamento, realizada no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, no período de 1º de janeiro a 30 de novembro de 2025, com decisão pela juntada dos autos à prestação de contas da SSP, exercício de 2025, com expedição de recomendações aos atuais gestores da pasta e encaminhamento de cópias do Relatório de Auditoria, para que tomem conhecimento, aos gestores da SSP, da Polícia Militar, da Polícia Civil, do Corpo de Bombeiros e do Tribunal de Contas da União (TCU).

E o TCE/008669/2026 , uma auditoria de acompanhamento da Lei de Responsabilidade Fiscal, realizada no primeiro quadrimestre de 2026, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz). A conclusão aprovada pelos conselheiros é que não foram apontadas irregularidades a considerar no cumprimento da LRF. porém foi aprovada a reiteração, aos atuais gestores da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), quanto ao atendimento de recomendação encaminhada pelo TCE/BA visando ao cumprimento dos prazos legais para realização de audiência pública para avaliação do cumprimento das metas fiscais. E também o encaminhamento de cópia do relatório de auditoria à Coordenadoria de Controle Externo do TCE/BA para que as informações sejam consideradas na análise da prestação de contas da Alba relativa ao exercício de 2026.

No julgamento de uma medida cautelar acerca de denúncia de supostas irregularidades praticadas no âmbito da Concorrência Eletrônica 151/2026 (Processo TCE/010533/2026 ), tendo como denunciante a empresa Bravo Construções Ltda. e denunciada a Secretaria de Infraestrutura do Estado da Bahia (Seinfra)/Superintendência de Infraestrutura de Transportes da Bahia (SIT), a decisão final foi pela declaração de perda de objeto da medida cautelar.

Por fim, foram concluídos os julgamentos de dois processos de denúncia, ambos decididos pelo conhecimento e improcedência dos feitos: o TCE/005881/2026 , cujo objeto foi o Pregão Eletrônico 006/2026, sendo denunciante a empresa RRF Alimentos Ltda. e denunciada a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap/BA); e o processo TCE/003160/2026 , que teve como denunciante o Sindicato dos Peritos Criminais do Estado da Bahia (Asbac) e como denunciados a Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia (SSP/BA) e Departamento de Polícia Técnica do Estado da Bahia (DPT/BA).