1ª Câmara do TCE/BA aprova contas de convênio, mas imputa débito de R$ 62, 4 mil à Prefeitura de Santana e aplica multa a ex-prefeito

Em sessão ordinária desta terça-feira (27.10), a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA), apesar de ter aprovado a prestação de contas do convênio 214/2022 (Processo TCE/007189/2025 ), firmado pela Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia (Conder) com a Prefeitura Municipal de Santana, decidiu pela imputação de débito ao município de Santana no valor de R$ 62.401,56, correspondente ao saldo financeiro remanescente apurado na conta específica do convênio, não restituído ao concedente ao término do ajuste. E também pela aplicação de multa, de R$ 3 mil, ao gestor responsável, o ex-prefeito Marco Aurélio dos Santos Cardoso.

O objetivo do convênio foi o apoio financeiro para obras de pavimentação em paralelepípedos de 12 ruas no distrito de Ponto Novo, no município convenente. E as sanções foram aplicadas em virtude da intempestividade na regularização da prestação de contas e da não devolução do saldo financeiro remanescente.

Na mesma sessão, que contou com a participação pontual do conselheiro Gildásio Penedo Filho, presidente do TCE/BA (compondo o quórum no julgamento de um dos processos da pauta), a Câmara decidiu pelo arquivamento, sem baixa de responsabilidade, da prestação de contas do Plano de Ação 202/2011 (Processo TCE/004930/2025 ), celebrado entre a Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza (Sedes), atual Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social (Seades)/Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), com a Prefeitura Municipal de Itororó.

Foi aprovada, ainda, a expedição de recomendação aos atuais gestores da Seades para que aperfeiçoem seus mecanismos de fiscalização do cumprimento do dever de prestar contas, inclusive cobrando o saneamento de eventual omissão ou de pendências documentais identificadas, e, em caso de não regularização das contas, que seja providenciada a instauração e conclusão da tomada de contas nos prazos normativamente previstos.

E também que se dê ciência ao titular da Seades quanto ao teor da Resolução Normativa 74/2023 do TCE/BA, que regulamenta a incidência da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento nos processos de controle externo, alertando-o quanto à possibilidade de imputação de débito por dano ao erário integralmente ao agente público que, por omissão ilícita, tenha dado causa à prescrição da pretensão ressarcitória.

Por fim, foi concluído o julgamento de um processo de aposentadoria ( TCE/002124/2026 ), originário da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, tendo como interessada a servidora Maria da Conceição Andrade Almeida dos Santos. A decisão foi pela negativa de registro à Portaria 847355/2024, que tornou sem efeito a Portaria 00737377/2024, que concedeu aposentadoria voluntária à servidora “por entender que a posterior publicação do ato não tem o condão de transformar em inexistente um direito adquirido pela servidora antes do seu falecimento”. E foi expedida recomendação à Sesab.

DECISÕES MONOCRÁTICAS : Os conselheiros da Primeira Câmara apreciaram, de forma monocrática, outros quatro processos, sendo três referentes a aposentadorias e um a novação. Os resultados estão disponíveis no Diário Oficial Eletrônico do TCE/BA ( https://www.tce.ba.gov.br/servicos/doe ) nas edições de 21 a 27 de outubro de 2026.