O juiz Pablo de Oliveira Santos, da Comarca de Touros, suspendeu a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Miguel do Gostoso, prevista para 22 de outubro de 2026.
A decisão atende a um mandado de segurança apresentado pelo vereador Márcio Neri. O pleito escolheria a Mesa Diretora para o biênio 2027/2028.
A liminar determina que o presidente em exercício da Câmara, vereador Alberto Belém da Silva, não paute, convoque ou realize a eleição antes da última sessão ordinária da sessão legislativa de 2026, conforme a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
O descumprimento da ordem pode resultar em multa de R$ 30 mil por ato, além de eventual responsabilização civil, administrativa e criminal.
Se a votação ocorrer antes da intimação do presidente da Câmara, todos os efeitos do processo deverão ser suspensos, incluindo proclamação, homologação, posse e atos de transição, até o julgamento final do mandado de segurança.
O juiz deu prazo de dez dias para que o presidente da Câmara preste informações e determinou a ciência do órgão de representação judicial do Município e a intimação do Ministério Público.
Fonte: Tribuna do Norte, publicado em 21/10/2026, 22:51 por Redação Tribuna do Norte. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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