TJMA adia julgamento sobre limites territoriais entre municípios da Grande Ilha

O Tribunal de Justiça do Maranhão adiou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada pela Prefeitura de Paço do Lumiar contra leis estaduais que atualizaram os limites territoriais da Grande Ilha. A análise estava prevista para esta quarta-feira (4), mas foi suspensa devido a uma sessão solene pelos 213 anos do TJMA. Ainda não foi divulgada uma nova data.

A ação envolve São Luís, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa. Paço do Lumiar sustenta que as mudanças territoriais foram feitas sem a consulta popular prevista na Constituição e pede a declaração de inconstitucionalidade das normas estaduais aprovadas em julho de 2017.

A definição dos limites foi precedida por estudos técnicos atribuídos ao Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), com apoio do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 18 de abril de 2017, a Justiça Federal homologou um Termo de Ajustamento de Limites firmado a partir desses levantamentos.

Segundo a prefeitura de Paço do Lumiar, aproximadamente 43 mil moradores teriam sido transferidos territorialmente para São José de Ribamar. O município também estima uma redução média de R$ 37 milhões por ano nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios, além de impactos na distribuição do ICMS. Esses valores integram os argumentos apresentados no processo.

Entre as áreas citadas na disputa está a região do Araçagy, cuja maior parte teria passado de Paço do Lumiar para São José de Ribamar. O material também menciona a área do Shopping Pátio Norte e comunidades na divisa entre São Luís e São José de Ribamar, como Canudos e Terra Livre, na região da APA do Itapiracó.

Moradores de localidades afetadas relataram dificuldades relacionadas à prestação de serviços públicos, à cobrança de IPTU, ao atendimento de saúde e educação, ao transporte e à definição do município responsável. O tema foi discutido em audiência pública realizada em março de 2026, na Câmara Municipal de São Luís.

São José de Ribamar e o Governo do Maranhão defendem a validade das leis. Para esses lados, as normas oficializaram limites identificados por estudos cartográficos e não criaram uma transferência arbitrária de territórios. Já o Ministério Público do Maranhão se manifestou a favor da ação de Paço do Lumiar, entendendo que estudos técnicos e acordos administrativos não substituem o plebiscito quando a consulta popular é exigida.

Se a ação for acolhida, as leis questionadas poderão ser consideradas inconstitucionais, abrindo uma nova discussão sobre a divisão territorial. Caso seja rejeitada, a configuração estabelecida pelas normas de 2017 continuará válida. Os efeitos concretos dependerão do conteúdo da decisão e dos procedimentos posteriores.