TRT-BA mantém multa de R$ 89.566,94 contra empresa de Salvador por descumprir cota de PcD

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia manteve a multa de R$ 89.566,94 aplicada à Quattro Serv Serviços Gerais, empresa de Salvador, pelo descumprimento da reserva legal de vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas.

Entre 2017 e 2019, a empresa tinha 1.403 empregados e deveria reservar 70 vagas. Segundo o material, apenas 44 eram ocupadas por pessoas incluídas na cota.

A Quattro Serv tentou anular a penalidade aplicada pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. O pedido foi negado pela 1ª Vara do Trabalho de Salvador, e a decisão foi confirmada por unanimidade pela 1ª Turma do TRT-BA. Ainda cabe recurso.

No recurso, a empresa argumentou que uma cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2020 restringia o cálculo da cota aos empregados da sede administrativa, cuja base seria de 12 pessoas. Também defendeu a exclusão de funções como motorista, eletricista e jardineiro da base de cálculo.

A relatora, desembargadora Ana Paola Diniz, destacou que os documentos apresentados pela empresa eram posteriores ao início da fiscalização, em 28 de agosto de 2019. Anúncios em jornal e contatos com entidades como APAE e SINE começaram no dia seguinte à chegada dos fiscais.

Para a relatora, as medidas indicavam reação à autuação, e não cumprimento espontâneo da lei. O colegiado considerou nula a cláusula coletiva que limita a base de cálculo da cota e entendeu que a multa deve ser mantida quando a empresa não comprova ações efetivas e suficientes para contratar trabalhadores nas condições exigidas.

A reserva de vagas está prevista no artigo 93 da Lei nº 8.213/1991. Para empresas com mais de 1.000 empregados, como a Quattro Serv, o percentual previsto é de 5%. O processo é o nº 0001519-70.2025.5.05.0001.