TRT-BA determina medidas contra assédio eleitoral no segundo turno na Bahia

O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) concedeu tutelas de urgência em ações apresentadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para proteger o direito ao voto livre no segundo turno das eleições, marcado para este domingo (25). As medidas foram tomadas durante o Plantão Judiciário das Eleições 2026.

As decisões abrangem empresas e administrações públicas baianas e proíbem práticas de assédio eleitoral nas relações de trabalho. Segundo a matéria, a legislação eleitoral impede que empresas façam campanha por candidatos ou partidos e veda pressões ou constrangimentos relacionados às escolhas políticas dos trabalhadores.

No caso da rede de supermercados Rede Mix, a Justiça determinou a suspensão, até o fim deste domingo (25), do uso de camisas com o numeral “22” em todas as unidades. A liminar também proíbe uniformes, crachás e adesivos com números, símbolos ou cores associados a candidatos ou partidos. A empresa deverá garantir tempo para que os funcionários escalados votem e divulgar comunicado sobre a liberdade política dos trabalhadores. A multa por descumprimento foi fixada em R$ 50 mil por dia.

Na ação contra o Total Atacado, o MPT apontou que funcionários de Salvador e Lauro de Freitas não teriam sido liberados para votar no primeiro turno por falta de escala de revezamento. A empresa deverá organizar e divulgar a escala para este domingo, apresentar ao TRT-BA e ao MPT a relação dos empregados convocados em até 48 horas e não dificultar ou constranger a participação na votação. A multa prevista é de R$ 50 mil por dia, por obrigação descumprida e por estabelecimento.

Em Feira de Santana, uma decisão envolvendo o município, o presidente da Câmara Municipal e um vereador determinou que os envolvidos não coajam nem retaliem trabalhadores do Legislativo por razões político-eleitorais. Eles também deverão comunicar a decisão aos funcionários em até 24 horas e preservar registros relacionados aos fatos. O presidente da Câmara nega ser o autor de um áudio atribuído a ele, e a decisão registra que ainda não há conclusão sobre a autenticidade do material.

Em Jacobina, o município e o chefe de gabinete da Prefeitura foram proibidos de solicitar ou exigir votos e apoio a candidatos de trabalhadores municipais. A determinação também alcança cobranças de manifestações políticas em aplicativos e redes sociais e possíveis retaliações profissionais. O município deverá divulgar comunicado sobre o voto livre e secreto até as 23h59 deste sábado (24), incluindo os mais de 600 trabalhadores terceirizados. As multas previstas são de R$ 50 mil para o município e R$ 30 mil para o chefe de gabinete, por obrigação não cumprida.

As decisões do plantão eleitoral têm força de mandado, foram encaminhadas ao Ministério Público Eleitoral e ainda podem ser contestadas por recurso. A matéria ressalta que as medidas são urgentes e não representam julgamento definitivo do mérito das ações. O TRT-BA criou o plantão específico, em primeiro e segundo graus, para analisar denúncias e processos urgentes sobre assédio eleitoral no trabalho.