O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos pagamentos futuros relativos ao acréscimo de 25% no Contrato nº 43/2025, firmado pela Prefeitura de Rio de Contas com a empresa Bittencourt Comércio, Serviços e Limpeza Urbana Ltda.
A decisão foi tomada parcialmente em medida cautelar solicitada pelo vereador Dilemardo Martins Cardoso Filho. O contrato prevê serviços de manutenção, conservação e limpeza de áreas públicas do município.
O tribunal autorizou a continuidade dos pagamentos até o limite do valor originalmente contratado, de R$ 216.500,00 mensais, para evitar a interrupção dos serviços essenciais de limpeza urbana.
A representação foi protocolada em 15 de julho de 2026. Segundo a denúncia, os custos mensais passaram de R$ 141.970,40 no contrato vigente em 2023 e 2024 para R$ 216.500,00 na licitação de 2025 e chegaram a R$ 270.625,00 após o aditivo, uma alta próxima de 90%.
A denúncia também apontou a retirada de itens previstos no contrato anterior, como caminhões basculantes e contêineres para resíduos, além da ausência de estudos técnicos, levantamento de demanda e demonstração de vantagem econômica para justificar o aditivo.
Na defesa, o prefeito Célio Evangelista Silva afirmou que o novo contrato unificou dois lotes, ampliou a carga horária mensal de mão de obra de 11.100 para 13.500 horas e elevou o valor médio da hora de trabalho de R$ 11,18 para R$ 13,10. Também declarou que divergências cadastrais da empresa foram corrigidas por errata.
O relator apontou que a prefeitura não apresentou o Processo Administrativo nº 006/2026 nem estudos técnicos ou memórias de cálculo contemporâneas para justificar o termo aditivo, em desacordo com exigências da Lei nº 14.133/2021.
O prefeito tem cinco dias para informar ao TCM-BA as providências adotadas, os pagamentos realizados desde setembro e a situação dos saldos de empenho. O prefeito, o secretário municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, Paulo Roberto dos Santos Moura, e a empresa contratada deverão apresentar defesa ordinária em 20 dias.
Fonte: A Tarde, publicado em 26/10/2026, 06:30 por Rodrigo Tardio. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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