Especialista do TCE-BA aponta limites constitucionais para uso de IA no serviço público

A proposta de substituir gradualmente servidores públicos por inteligência artificial, em vez de realizar concursos para repor profissionais aposentados, foi defendida por Daniella Marques, coordenadora da área econômica da campanha de Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A declaração foi dada em 30 de setembro e voltou a repercutir nesta semana.

Segundo o advogado e servidor do Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) Felipe Jacques, a tecnologia pode automatizar tarefas executadas atualmente por servidores, mas não deve ser usada como autorização genérica para eliminar trabalhadores. Ele destacou que o acesso a cargos e empregos públicos tem o concurso como regra e que a criação, transformação e extinção de estruturas funcionais seguem exigências constitucionais.

No âmbito federal, a Constituição permite ao presidente extinguir por decreto funções ou cargos públicos apenas quando estiverem vagos. Quando o cargo está ocupado, a extinção depende do instrumento legislativo adequado. Para servidores estáveis, a Constituição prevê disponibilidade até o aproveitamento em outro cargo caso a função seja extinta ou declarada desnecessária.

Jacques também citou a proteção constitucional dos trabalhadores diante da automação. De acordo com o material, em outubro de 2025 o Supremo Tribunal Federal reconheceu, por unanimidade, a existência de omissão inconstitucional do Congresso na regulamentação dessa proteção e estabeleceu prazo de 24 meses para a edição de uma lei.

Para o especialista, a inteligência artificial não pode ocupar um cargo público nem assumir, sem controle, decisões que envolvam sanções, processos administrativos, avaliação de situações individuais, poder de polícia ou restrição de direitos. Quanto maior a carga decisória de uma atividade, maior deve ser a participação humana.

A responsabilização também é apontada como limite. Caso uma decisão apoiada por IA cause dano, a responsabilidade do Poder Público não desaparece. O advogado defende uma cadeia institucional capaz de identificar o órgão que utilizou o sistema, os dados empregados, a supervisão realizada e a autoridade responsável pela decisão final.

Na avaliação de Jacques, o uso mais adequado da tecnologia seria reduzir tarefas burocráticas, repetitivas e mecânicas, permitindo que servidores se dediquem a funções que exigem análise, experiência, ponderação e decisão. Para ele, eficiência administrativa deve significar um serviço melhor, mais rápido, seguro e acessível, e não apenas a redução do número de pessoas.

Felipe Jacques é doutor e mestre em Direito Público pela Universidade Federal da Bahia (Ufba). Ele defende que a combinação entre inteligência artificial e responsabilidade humana preserve a transparência, a possibilidade de revisão, a auditabilidade e a identificação de quem responde pelas decisões administrativas.