Crimes eleitorais podem ser investigados e julgados após o fim das eleições

O segundo turno das eleições de 2026 terminou com 721 ocorrências policiais registradas em todo o país, segundo balanço do Ministério da Justiça. Entre os casos estão 287 registros de violação ou tentativa de violação do sigilo do voto, 90 de boca de urna e 77 de propaganda irregular.

De acordo com Ivan Jezler, advogado criminalista e professor da Universidade do Estado da Bahia (UNEB), o encerramento da votação não interrompe a apuração. Ele explicou que os crimes eleitorais são de ação penal pública incondicionada e, por isso, não dependem da iniciativa de candidato, partido ou vítima.

As ocorrências podem resultar em termos circunstanciados, quando forem consideradas de menor potencial ofensivo, ou em inquéritos policiais, conforme a gravidade. Os procedimentos são encaminhados ao Ministério Público Eleitoral, que pode apresentar denúncia, propor acordos previstos em lei ou pedir o arquivamento.

A responsabilização também pode ocorrer anos depois do pleito, desde que sejam respeitados os prazos de prescrição penal. Jezler destacou ainda que processos criminais são diferentes de ações eleitorais que podem levar à cassação de mandatos, como a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) e a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME).

As penas variam conforme a infração. A violação do sigilo do voto pode levar a até dois anos de detenção. Boca de urna e determinadas formas de propaganda eleitoral no dia da votação podem resultar em detenção de seis meses a um ano e multa, com possibilidade de substituição da pena por prestação de serviços à comunidade nos termos legais.

A apuração pode usar depoimentos, imagens de câmeras, fotografias, vídeos, denúncias encaminhadas pelo aplicativo Pardal e, conforme o caso, perícias e diligências autorizadas judicialmente. A Polícia Federal atua como polícia judiciária eleitoral; a Polícia Civil pode atuar de forma supletiva; o Ministério Público Eleitoral analisa as provas; e a Justiça Eleitoral julga os processos de sua competência.

Segundo o especialista, a responsabilização depende das provas reunidas, do enquadramento jurídico e do respeito ao devido processo legal. Em infrações de menor potencial ofensivo, autores sem antecedentes podem receber proposta de transação penal, com pagamento de multa ou prestação de serviços, sem que isso resulte necessariamente em condenação.