Os condomínios residenciais e comerciais de Vitória da Conquista deverão afixar cartazes, placas ou comunicados para incentivar denúncias de crimes de maus-tratos a animais. A exigência está prevista na Lei Municipal nº 3.232, sancionada pela prefeita Sheila Lemos e publicada no Diário Oficial do Município em 26 de outubro de 2026.
Os avisos deverão ser instalados em áreas comuns destinadas ao acesso aos condomínios. A responsabilidade pelo cumprimento da medida será dos síndicos ou administradores legalmente constituídos.
Segundo o secretário municipal de Meio Ambiente, Diêgo Gomes, a iniciativa busca ampliar a conscientização dos moradores e estimular denúncias em locais de acesso restrito. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semma) informou que pretende inicialmente orientar os condomínios antes de adotar medidas punitivas.
Os materiais deverão medir no mínimo 50 centímetros por 40 centímetros, apresentar letras proporcionais e de fácil leitura e conter a mensagem definida pela lei: “MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL É CRIME. LEI FEDERAL Nº 9.605/98. DENUNCIE. TELEFONES: 181 ou 190”.
O descumprimento da determinação poderá resultar em multa de R$ 1.500. Em caso de reincidência, o valor será de R$ 3 mil. Antes da aplicação das penalidades, a fiscalização deverá realizar dupla visita para orientar os responsáveis e permitir a adequação às regras.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação. As penalidades previstas não afastam outras sanções civis, penais ou administrativas, e o Município poderá firmar convênios com órgãos públicos ou privados para auxiliar na fiscalização e na aplicação das multas.
Fonte: Prefeitura de Vitória da Conquista, publicado em 27/10/2026, 07:00 por NTI PMVC. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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