MPSE recomenda mudanças na transparência e no uso de recursos da Deso em Muribeca

O Ministério Público de Sergipe (MPSE) expediu a Recomendação nº 10/2026 ao prefeito de Muribeca, com orientações para garantir a transparência, a regularidade contábil e a aplicação adequada dos recursos recebidos pela outorga da concessão dos serviços de água e esgotamento sanitário da Deso.

A medida foi emitida pela Promotoria de Justiça de Aquidabã, que também atua em Muribeca, após apurações realizadas em inquérito civil. Segundo o MPSE, a aba de transparência do portal municipal estava indisponível e havia inconsistências no Plano de Aplicação dos recursos.

Entre os problemas apontados está a previsão de destinar os valores ao custeio de ações operacionais e ao descarte de resíduos sólidos. Para a Promotoria, essa finalidade não seria compatível com o caráter extraordinário e voltado a investimentos estruturantes exigido pela legislação.

O município recebeu prazo de 15 dias úteis para restabelecer e manter atualizada a área específica de transparência, com divulgação em tempo real de extratos bancários, licitações e contratos. Em até 30 dias, deverá apresentar um Plano de Aplicação retificado, detalhando os projetos e as obras previstos.

A recomendação também solicita a suspensão imediata de repasses para custeio rotineiro ou manutenção da estrutura administrativa com esses recursos. O montante deverá permanecer em conta bancária específica, com possibilidade de recomposição do erário se forem confirmadas despesas indevidas.

O gestor municipal tem 10 dias úteis para informar se aceitará as orientações. A atuação do MPSE segue parâmetros estabelecidos em documentos conjuntos do próprio órgão, do Ministério Público de Contas e do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.