TCE-PI define índices do ICMS para municípios em 2027

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) publicou os índices definitivos de participação dos 224 municípios piauienses na arrecadação do ICMS para o exercício financeiro de 2027.

A definição está na Resolução nº 26, de 28 de outubro de 2026, publicada no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PI nesta terça-feira (3). Os percentuais indicam a parcela a que cada prefeitura terá direito na distribuição dos recursos pelo Governo do Estado.

De acordo com o material, 25% da arrecadação estadual do ICMS pertencem aos municípios, conforme a Constituição Federal. A divisão considera indicadores econômicos e outros critérios previstos na legislação estadual.

A elaboração dos índices foi acompanhada por uma comissão de assessoramento coordenada pelo conselheiro substituto Delano Câmara, relator do processo. O grupo realizou reuniões mensais com representantes de órgãos estaduais, prefeituras e instituições envolvidas na distribuição dos recursos.

Participaram das discussões representantes da Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Secretaria da Educação, Secretaria da Saúde, Ministério Público de Contas e Associação Piauiense de Municípios, além de gestores municipais e representantes jurídicos.

Durante a tramitação, o Governo do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, questionou a constitucionalidade da competência do TCE-PI para estabelecer os índices. A contestação levou à abertura de um incidente de inconstitucionalidade, relatado pela conselheira Lilian Martins.

Apesar da controvérsia jurídica, o tribunal publicou os percentuais definitivos. O valor efetivamente repassado a cada município dependerá também da arrecadação estadual do ICMS, e os índices deverão ser considerados no planejamento orçamentário das prefeituras para 2027.