Alepe aprova projeto para facilitar repasse de emendas Pix a municípios de Pernambuco

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou, em 4 de novembro, o Projeto de Lei Complementar nº 4325/2026, de autoria da deputada estadual Débora Almeida (PSD). A proposta altera regras para o repasse das transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, aos municípios pernambucanos.

O texto retira a exigência de licença ambiental prévia e de projeto básico de engenharia como impedimentos técnicos para a liberação inicial dos recursos. Também afasta a cobrança do Cadastro de Regularidade de Transferências Estaduais (CRT) para o repasse.

A matéria foi aprovada em primeira e segunda discussões, em regime de urgência, após parecer favorável da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça. Agora, segue para redação final e posterior encaminhamento à sanção da governadora Raquel Lyra (PSD).

Mesmo com a flexibilização, as prefeituras terão de apresentar um plano de trabalho ao Executivo estadual. O documento deverá informar a conta bancária específica, o cronograma de desembolso, a destinação dos recursos para despesas de capital e a declaração de que a verba não será usada para salários de servidores ou dívidas públicas.

Segundo o material, os municípios continuarão responsáveis por obter licenças ambientais e contratar projetos de engenharia durante a execução das obras. A aplicação dos recursos e a execução física e financeira permanecerão sob fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e de outros órgãos de controle.

A justificativa do projeto cita orientações do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e decisões do Supremo Tribunal Federal. A proposta considera que a análise de projetos e licenças deve ocorrer durante o andamento da obra, e não como barreira preliminar ao pagamento.

Levantamento divulgado pela Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Regional de Pernambuco apontou que 373 emendas tiveram o repasse travado por impedimentos técnicos em outubro. Desse total, 256 problemas estavam relacionados à falta de documentos básicos exigidos pela Procuradoria Geral de Pernambuco.