TJ-MA revoga nomeação de delegada da Polícia Civil do Maranhão

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Maranhão reformou, por unanimidade, a sentença que assegurava a nomeação e a posse de Ariana Sampaio Sousa no cargo de delegada da Polícia Civil do Estado do Maranhão.

A servidora estava em exercício na Delegacia de Polícia Civil de Bacabal após ingressar na instituição por determinação judicial. A posse havia sido garantida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, sob pena de multa diária de R$ 1 mil, e foi efetivada em maio de 2025 por decisão liminar.

A disputa teve origem no concurso para delegado realizado em 2017. Ariana atingiu a pontuação mínima na prova objetiva, mas ficou na 2.018ª posição, enquanto a convocação para a fase discursiva alcançou até o 192º colocado.

O recurso foi apresentado pelo Governo do Estado do Maranhão e relatado pelo desembargador Jorge Rachid, cujo voto foi acompanhado pelos desembargadores Josemar Lopes Santos e Raimundo Moraes Bogéa.

A discussão envolveu a Lei Estadual nº 12.212/2024, que extinguiu a cláusula de barreira do concurso para 92 candidatos que haviam concluído as sete fases da primeira etapa, mas ultrapassado o limite inicial de 100 vagas para o Curso de Formação Profissional.

Segundo a Procuradoria-Geral do Estado, a norma não permitia reincluir candidatos eliminados nas etapas iniciais. O relator acolheu o argumento e entendeu que a legislação não autorizava o reaproveitamento de concorrentes eliminados no exame objetivo preliminar.

O Ministério Público do Maranhão também opinou pelo provimento do recurso. A procuradora de Justiça Themis Maria Pacheco de Carvalho destacou a necessidade de preservar a isonomia entre os candidatos e afastar tratamento privilegiado contrário às regras do edital.

O colegiado rejeitou ainda a aplicação da teoria do fato consumado. Conforme o entendimento adotado, o exercício provisório do cargo por força de liminar posteriormente reformada não gera direito adquirido nem estabilidade administrativa. A defesa da candidata não participou da sessão e não havia apresentado manifestação até o fim da tramitação mencionada na fonte.