Justiça determina assistência alimentar e de saúde para indígenas Pankararu em Penedo

Uma decisão da Justiça, após Ação Civil Pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas e pela Defensoria Pública Estadual, determinou medidas de assistência alimentar e de saúde para crianças e adolescentes indígenas Pankararu em Penedo.

A ação foi proposta pela 1ª Promotoria de Justiça de Penedo, com apoio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Direito Internacional do MPAL. Conforme o processo, a comunidade vive em situação de extrema vulnerabilidade e está instalada em 13 barracos às margens de uma rodovia do município.

A comunidade é formada por 17 famílias, que somam 51 integrantes. Desse total, 30 são crianças e adolescentes. Relatório Técnico de Visita realizado em 31 de agosto de 2026 apontou que eram fornecidas apenas sete cestas básicas mensais para todo o grupo.

A juíza Marina Gurgel das Costa, da 1ª Vara Cível de Penedo, deferiu a tutela provisória de urgência e determinou que o município entregue diretamente à comunidade indígena Pankararu da Aldeia Luzia cestas básicas em quantidade e qualidade suficientes para as famílias, com fornecimento mensal enquanto durar a situação de emergência social.

Município e Estado também deverão realizar, em cooperação, um mutirão intersetorial de saúde para todos os integrantes da comunidade. A medida inclui avaliações médicas, consultas pediátricas e ginecológicas, pré-natal, atendimento odontológico, triagem nutricional e atualização da vacinação, além do encaminhamento de casos à rede regulada do Sistema Único de Saúde.

Penedo deverá apresentar à Justiça um plano de ação com cronograma quinzenal de visitas de agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. O acompanhamento deverá incluir medidas preventivas e controle das condições de água potável no acampamento.

Ao Estado de Alagoas cabe adotar providências para incluir formalmente as famílias nos programas estaduais de segurança alimentar e combate à fome, especialmente o Alagoas Sem Fome. Também deverá ser formalizado o fluxo para atendimentos de média e alta complexidade e para o transporte sanitário quando solicitado.

Segundo o promotor João Batista Santos Filho, a comunidade enfrentava ausência de acompanhamento efetivo do CRAS e das redes municipal e estadual de proteção social, situação apontada na ação como omissão no atendimento a um grupo em condição de alta vulnerabilidade social, étnica e cultural.