TCE determina eleição do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe em 30 dias

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe determinou, nesta quinta-feira, dia 22, a realização das eleições para a Mesa Diretora do Conselho Estadual de Saúde de Sergipe (CES) no prazo de 30 dias.

A decisão foi tomada após representação do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), assinada pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo. O voto acolhido pelo Pleno foi apresentado pelo conselheiro-relator José Carlos Felizola Soares Filho.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Mesa Diretora do CES deverão formalizar a Comissão Eleitoral, publicar o edital de convocação e editar o regulamento eleitoral, entre outras providências necessárias ao processo.

Segundo a representação, os mandatos dos conselheiros titulares e suplentes terminaram em 28 de fevereiro de 2026. A permanência dos atuais integrantes havia sido prorrogada pela Resolução CES/SE nº 04/2026, vinculada à realização da 9ª Conferência Estadual de Saúde.

O MPC-SE sustentou que a prorrogação não teria amparo legal, considerando que a legislação estadual prevê mandato de dois anos para os integrantes do conselho. O órgão também apontou risco de comprometimento da regularidade das deliberações e possíveis consequências para repasses federais destinados à saúde.

Em caso de descumprimento injustificado da determinação, os gestores responsáveis poderão receber multa pessoal de R$ 5 mil por dia. O processo seguirá com a citação dos responsáveis para apresentação de defesa.