Natal garante prioridade de matrícula escolar a dependentes de mulheres vítimas de violência

Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passaram a ter direito de preferência na matrícula ou transferência dos filhos e de crianças e adolescentes sob sua guarda nas escolas da rede municipal de Natal.

A medida está prevista na Lei nº 8.230/2026, publicada no Diário Oficial do Município na quarta-feira (4), após sanção da prefeita em exercício, Joanna Guerra (PL). A legislação entrou em vigor na data da publicação.

A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 570/2025, apresentado pelo vereador Cleiton da Policlínica (PSDB) à Câmara Municipal de Natal em 11 de agosto de 2025. O texto foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e encaminhado ao Executivo para sanção.

Além dos comprovantes de residência aceitos pela legislação, a mulher poderá apresentar uma declaração de próprio punho informando o endereço onde reside. A lei também determina que os dados pessoais das mulheres e dos dependentes não sejam divulgados pelas instituições de ensino.

O acesso às informações ficará restrito ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e aos demais órgãos competentes, conforme a legislação vigente. A justificativa do projeto afirma que vítimas podem deixar suas residências e enfrentar dificuldades para comprovar o novo endereço ao buscar matrícula ou transferência escolar.

A sanção ocorreu com vetos a dois dispositivos aprovados originalmente pela Câmara. Um deles previa transferência para uma escola próxima da nova residência, em qualquer período do ano letivo, com garantia de vaga; o outro listava documentos como boletim de ocorrência, documento da Delegacia da Mulher ou decisão judicial com medida protetiva. A preferência na matrícula e transferência e a declaração de próprio punho foram mantidas.