Câmara de Natal aprova multas de até R$ 1 milhão para agressores de mulheres

A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta terça-feira (27), um projeto de lei que amplia as punições administrativas para pessoas que praticarem violência contra mulheres. A proposta prevê multas que podem chegar a R$ 1 milhão.

De autoria da vereadora Samanda Alves (PT), o texto cria mecanismos de responsabilização administrativa que poderão ser aplicados independentemente das consequências civis e criminais previstas na legislação.

As multas devem variar de R$ 1 mil a R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração e a capacidade econômica do agressor. O projeto também prevê a proibição de contratar com o poder público e de receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, por cinco anos.

Segundo a proposta, as sanções administrativas não substituem a responsabilização criminal nem afastam o direito das vítimas à reparação por danos sofridos.

Em declaração divulgada pela fonte, Samanda Alves afirmou que a medida amplia os instrumentos de responsabilização e fortalece a atuação do município no enfrentamento à violência contra as mulheres.