Protesto de decisões judiciais recupera R$ 9,2 milhões no Maranhão

Ganhar uma ação judicial não garante o recebimento imediato de valores referentes a pensão alimentícia, dívidas ou indenizações. No Maranhão, o envio de decisões judiciais aos Cartórios de Protesto vem sendo usado como alternativa para estimular o cumprimento dessas obrigações.

Entre 2020 e 2026, 899 decisões foram encaminhadas a protesto no estado. Considerando os títulos regulares, 11,7% foram quitados antes ou depois da efetivação do ato, com 104 pagamentos e a recuperação de R$ 9,2 milhões.

O uso da ferramenta aumentou de 46 decisões enviadas aos cartórios em 2024 para 87 em 2025, alta de 89,1% no período. O procedimento pode ser solicitado depois do fim do prazo definido pela Justiça para o pagamento espontâneo, inclusive por meio eletrônico.

O protesto funciona como medida complementar e não interrompe outras formas de cobrança judicial, como processos de execução com penhora de bens. De acordo com Paulo Carvalho, presidente do IEPTB/MA, a integração entre unidades judiciais e cartórios reduz etapas e facilita a cobrança de obrigações reconhecidas pela Justiça.

O credor não precisa pagar antecipadamente as taxas cartorárias para encaminhar a decisão. Conforme o material, os custos são cobrados do devedor quando a dívida é quitada.

A cobrança de pensão alimentícia é apontada como uma das aplicações de maior impacto social. No Maranhão, as unidades judiciais podem emitir e encaminhar diretamente aos cartórios certidões de dívidas alimentares, inclusive referentes a alimentos provisórios ou provisionais, sem impedir a adoção de outras medidas legais.

Previsto no Código de Processo Civil, o protesto de decisões judiciais pode ser requisitado quando não houver mais possibilidade de recurso e tiver terminado o prazo para pagamento. O material também informa que a integração digital entre tribunais e a Central Nacional de Protesto está em expansão.