Croatá firma acordo com MPCE para melhorar transporte escolar

A Prefeitura de Croatá, na Região da Ibiapaba, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) após reclamações de pais sobre as condições e a qualidade do transporte escolar.

Assinado na última quarta-feira (21), o acordo estabelece a renovação gradual da frota, a realização de manutenções preventivas e corretivas e a fiscalização das condições de segurança dos ônibus usados no deslocamento de crianças e adolescentes.

Os veículos deverão passar por inspeções semestrais do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-CE). Aqueles que não apresentarem condições mínimas de segurança terão de ser retirados imediatamente de circulação até a correção das irregularidades.

A Prefeitura também deverá manter motoristas que cumpram as exigências legais de habilitação e qualificação profissional, em quantidade suficiente para garantir a regularidade do serviço. O TAC prevê ainda investimentos graduais na compra de ônibus novos e medidas de acessibilidade para estudantes com deficiência.

A administração municipal terá de enviar à Promotoria de Justiça de Croatá relatórios sobre a situação da frota, as medidas de regularização e o andamento da renovação. O descumprimento das obrigações poderá levar à aplicação de multa.