TCM-BA determina suspensão imediata de licitação de R$ 14,77 milhões em Prado

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) determinou, em decisão liminar emitida na quinta-feira (29), a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 019/2026, da Prefeitura de Prado. O processo administrativo relacionado é o nº 065/2026.

O certame tem valor estimado de R$ 14.771.152,00 e prevê a contratação de uma empresa especializada para prestar serviços de transporte escolar aos estudantes da rede pública municipal.

A medida cautelar foi lavrada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM) e alcança o prefeito Gilvan da Silva Santos e a secretária municipal de Educação, Keliane de Oliveira Gouvêa. O processo tramita em apensamento à Denúncia nº 32663e26, apresentada por uma empresa participante que contestou sua desclassificação em um lote de propostas na plataforma BLL Compras.

Segundo o material do TCM-BA, o tribunal já havia concedido, na quarta-feira (28), uma suspensão parcial da tramitação do certame. A licitação previa serviços por 200 dias letivos, distribuídos em 149 lotes, com orçamento estimado em R$ 14,77 milhões.

A instrução técnica apontou que a gestão municipal não autuou o processo no sistema e-TCM e deixou de encaminhar documentos considerados indispensáveis, em desacordo com a Resolução TCM nº 1.495/2024. Por isso, o órgão de controle autuou o processo de ofício, após obter o edital no site oficial da prefeitura.

Ainda conforme a decisão, os gestores foram notificados eletronicamente em 2 de outubro para apresentar esclarecimentos ou adotar providências em cinco dias, mas não responderam. A ausência de manifestação contribuiu para a lavratura de um Termo de Ocorrência conclusivo em 22 de outubro.

Na avaliação da relatoria, a continuidade da licitação poderia permitir a adjudicação e a assinatura de um contrato de valor expressivo antes da análise definitiva do mérito. A decisão também questiona a adoção de um preço uniforme por quilômetro rodado, sem considerar as características e extensões de cada rota, o que dificultaria a avaliação da viabilidade das propostas.

A ordem determina a suspensão do Pregão Eletrônico nº 019/2026 e de todos os atos decorrentes até nova deliberação do TCM-BA. O descumprimento pode resultar em sanções financeiras e outras medidas previstas na legislação.

A cautelar poderá ser reavaliada se a Prefeitura de Prado anular o certame ou corrigir integralmente o edital, com republicação e reabertura dos prazos legais para apresentação de propostas.