PEC da Segurança Pública pode mudar financiamento e integração das forças na Bahia

Aprovada pelo Senado e encaminhada para promulgação na terça-feira, 3, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública prevê mudanças na organização do setor e na cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo a especialista Anna Normanton, doutora em Direito do Estado pela Universidade de São Paulo (USP), a proposta pode produzir efeitos expressivos na Bahia. Entre as mudanças apontadas estão a maior previsibilidade no repasse de recursos, a integração com a Polícia Federal e a Polícia Rodoviária Federal e a possibilidade de criação de polícias municipais.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho, registrou 5.473 mortes violentas intencionais na Bahia em 2025, o maior número absoluto entre os estados. O estado também reúne cinco das dez cidades brasileiras com as maiores taxas desse tipo de morte e responde por cerca de um quarto das mortes decorrentes de intervenção policial.

A PEC prevê que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário seja transferida obrigatoriamente. O texto também amplia atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e dá previsão constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, com compartilhamento de informações e atuação conjunta.

Para Normanton, a integração pode envolver forças-tarefa intergovernamentais e sistemas compartilhados no combate a organizações criminosas que atuam além das fronteiras estaduais. A especialista ressalta, porém, que os resultados dependerão da adesão do governo estadual e da disponibilidade financeira.

A proposta autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, com possibilidade de policiamento ostensivo e comunitário. A medida dependerá da capacidade financeira de cada município e deverá ser regulamentada para evitar sobreposição de funções com as polícias Militar e Civil.

O texto prevê controle externo do Ministério Público, acreditação, capacidade financeira e formação padronizada. Também impede a coexistência, no mesmo município, de guarda e polícia municipal com atribuições sobrepostas. A especialista defende regras claras de comando e protocolos de atuação conjunta.

A redução da maioridade penal ficou fora da PEC e deverá tramitar em propostas próprias. De acordo com Normanton, não há evidências seguras de que a entrada de adolescentes no sistema prisional comum aceleraria a reeducação, e a discussão envolve garantias constitucionais, regras do Estatuto da Criança e do Adolescente e as condições do sistema penitenciário.