Governo Municipal institui Comitê Intersetorial para fortalecer a proteção e atenção a refugiados, apátridas e migrantes

Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos Postado em 7 de novembro de 2026 as 07:30:47

Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos

A Prefeitura de Vitória da Conquista instituiu, por meio do Decreto nº 24.525/2026, o Comitê Intersetorial de Atenção aos Refugiados, Apátridas e Migrantes (Ciram). A medida fortalece a estrutura governamental voltada à garantia dos Direitos Humanos, estabelecendo um órgão consultivo responsável por apoiar, articular e monitorar as políticas públicas municipais direcionadas à população em mobilidade humana.

Com a criação do colegiado, o Governo Municipal consolida uma rede integrada de atendimento para assegurar a dignidade humana, o acesso equitativo aos serviços públicos e o combate a qualquer forma de preconceito ou xenofobia no município. A iniciativa alinha a gestão pública local às diretrizes da legislação nacional, como a Lei de Migração (nº 13.445/2017), e a tratados internacionais de proteção aos direitos humanos dos quais o Brasil é signatário.

Vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação Social e Direitos Humanos (SASHDS), pasta encarregada de fornecer todo o suporte operacional, logístico e administrativo para o funcionamento do órgão, o Ciram atuará com base nos seguintes princípios: garantia do ingresso igualitário a programas de saúde, educação, habitação, assistência social, trabalho e assistência jurídica, repúdio ostensivo à xenofobia, ao racismo e a práticas que excluam pessoas em mobilidade humana, promoção do direito à reunião familiar e prioridade absoluta ao bem-estar de crianças e adolescentes migrantes e qualificação da rede pública: realização permanente de treinamentos para servidores municipais e padronização dos fluxos intersetoriais de atendimento.

Atribuições e Composição Multissetorial

Compete ao Ciram a elaboração, implementação e acompanhamento da Política Municipal de Atenção a Migrantes, Refugiados e Apátridas, o encaminhamento de denúncias às autoridades competentes, a promoção de capacitações e pesquisas, além da organização de campanhas oficiais, como a Semana do Migrante.

Para assegurar uma atuação ampla e integrada, a composição do Comitê reúne representantes dos órgãos municipais e de instituições parceiras.

Administração Municipal: Secretarias de Assistência Social, Saúde, Educação, Segurança Pública, Cultura, Esportes, Políticas para Mulheres, Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Ordem Pública e Mobilidade Urbana.

Sistema de Justiça e Segurança: Defensoria Pública do Estado (DPE), Defensoria Pública da União (DPU), Polícia Civil, Polícia Militar (77ª, 78ª e 92ª CIPM) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Sociedade Civil e Controle Social: Conselho Tutelar, Grupo de Apoio aos Refugiados (GARV) e representação titular e suplente dos próprios usuários (população migrante/refugiada).

As reuniões do Ciram serão abertas ao público e realizadas, no mínimo, a cada dois meses. A primeira pauta do colegiado será a formação de uma comissão de trabalho destinada a elaborar a proposta do seu Regimento Interno no prazo de 90 dias.

“A instituição do Ciram reafirma o compromisso institucional da Prefeitura de Vitória da Conquista com a construção de uma cidade inclusiva, pautada na eficiência da gestão pública e no respeito aos direitos fundamentais de todas as pessoas que residem no município”, declarou a prefeita Sheila Lemos.

A íntegra do Decreto nº 24.525/2026 e a indicação nominal dos membros nomeados no Anexo Único estão disponíveis aqui .