Desvio de função em condomínios pode gerar encargos trabalhistas e multas

A distribuição de tarefas entre funcionários exige atenção na administração de condomínios. Quando trabalhadores passam a exercer atividades diferentes daquelas previstas em contrato, o desvio ou o acúmulo de função pode gerar consequências trabalhistas e financeiras.

A presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-BA, Jamile Mascarenhas, explica que o porteiro atua no controle de acesso, enquanto o vigilante exerce segurança privada e precisa de formação e habilitação específicas. Segundo ela, a Lei nº 14.967/2024 diferencia os serviços típicos de portaria, sem armas de fogo, das atividades de segurança privada.

Entre os exemplos de possíveis desvios estão porteiros que deixam seus postos para ajudar moradores com compras, auxiliares de serviços gerais convocados para pequenos reparos e zeladores que assumem serviços técnicos especializados. Para a síndica profissional Christiane Romão, situações iniciadas como favor podem se transformar em obrigação informal e comprometer a segurança operacional.

A advogada trabalhista Natália Oliveira afirma que o reconhecimento do desvio ou acúmulo não implica automaticamente o pagamento de adicional ou a mudança de cargo. A avaliação depende de elementos como prova, contrato, convenção coletiva e eventual previsão normativa. Em casos de exigência reiterada de tarefas incompatíveis, o trabalhador pode discutir a rescisão indireta, desde que cumpridos os requisitos legais.

Quando comprovado e com repercussão remuneratória, o desvio ou acúmulo pode resultar na reivindicação de diferenças salariais e reflexos em férias acrescidas de um terço, 13º salário e FGTS. A CLT, conforme explicado na matéria, admite serviços compatíveis com a condição pessoal do trabalhador, mas isso não autoriza a exigência indiscriminada de qualquer atividade.

As regras também alcançam empresas contratadas para segurança privada. Os condomínios devem verificar a regularidade da prestadora, sua autorização de funcionamento e a habilitação dos profissionais. As penalidades previstas podem incluir advertência, cancelamento da autorização e multas de R$ 1 mil a R$ 15 mil; para serviços sem autorização da Polícia Federal, o Decreto nº 13.012/2026 prevê multas de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoas físicas e de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoas jurídicas, além de outras medidas.

Para prevenir problemas, especialistas recomendam contratos formalizados, descrições de cargos atualizadas, consulta às convenções coletivas e fiscalização das empresas terceirizadas. A orientação é deixar claro que eventuais ajudas pontuais não fazem parte das responsabilidades habituais dos funcionários.