A Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) aprovou, nesta quinta-feira (5), três projetos de lei que instituem o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Recuperar). A iniciativa reduz juros e multas de débitos de três impostos estaduais.
Segundo o governo, o programa foi criado para facilitar a renegociação de pendências tributárias de contribuintes junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com condições especiais de pagamento.
No caso do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), poderão ser renegociados débitos contraídos até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em Dívida Ativa. O parcelamento poderá chegar a 84 meses, com desconto de até 95% em juros e multas.
Para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), serão aceitos débitos até o ano-calendário de 2025. Os valores poderão ser divididos em até 48 meses, também com desconto de até 95% nos juros e multas.
Já os débitos do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), contraídos até 30 de abril de 2026, poderão ser parcelados em até 60 vezes, com descontos de até 95% em juros e multas.
Para iniciar a negociação, o contribuinte deve acessar o site oficial da Sefaz e clicar no banner do Portal da Autorregularização, ferramenta indicada para viabilizar o processo.
Fonte: g1 SE, publicado em 05/11/2026, 16:00. Texto produzido com auxílio de IA a partir da fonte indicada.
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