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Sefaz-RN atualiza Refis 2026 com descontos de até 99%
Programa permite regularizar débitos de ICM e ICMS não inscritos em Dívida Ativa até 30 de novembro.
há 14 dias
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Programa permite regularizar débitos de ICM e ICMS não inscritos em Dívida Ativa até 30 de novembro.
há 14 dias

Projeto prevê abatimento de multas e juros e permite pagamento à vista ou parcelado; texto ainda será analisado pelos deputados estaduais.
há 20 dias